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Ações repudia projeto de lei que fere os direitos quilombolas em Ouro Verde-MG


De autoria do vereador Cassiano Pereira Jardim, o Projeto de lei 010/2015 visa mudar o nome do Quilombo de Santa Cruz para Córrego Santa Cruz. A proposta tramita na Câmara Municipal de Ouro Verde de Minas, localizada na região do Vale do Mucuri, e representa um ataque aos direitos da população quilombola. A comunidade Quilombo de Santa Cruz resiste a mais de 100 anos contra a invasão de fazendeiros e a implantação da monocultura do café.

O projeto de Lei tem como objetivo impedir o reconhecimento legal definitivo dessa comunidade como remanescente de quilombo e fere a constituição brasileira e as convenções internacionais que o país é signatário.

O Programa Ações Afirmativas repudia essa ação e se coloca ao lado da luta contra toda forma de desigualdade, discriminação e preconceito.

Leia a moção de repúdio: 



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